A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou R$ 70 milhões em multas durante o ano de 2024. Desse total, R$ 45 milhões foram referentes a infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto os outros R$ 25 milhões foram relacionados a sanções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Além disso, o órgão enviou cerca de 500 notificações, finalizou 644 processos administrativos e analisou aproximadamente 280 projetos de lei sobre questões de consumo.
Direitos do Consumidor: Prazos e Como Reivindicar
O CDC estabelece os direitos fundamentais do consumidor, incluindo a proteção contra práticas abusivas, publicidade enganosa e a garantia de produtos e serviços de qualidade. Para garantir esses direitos, o código também especifica os prazos para que o consumidor possa reclamar de problemas relacionados a produtos ou serviços adquiridos:
- 30 dias para produtos e serviços não duráveis;
- 90 dias para produtos e serviços duráveis;
- Para vícios ocultos, o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna evidente.
Esses prazos são contados a partir da data de entrega do produto ou término da execução do serviço.
Como Registrar uma Reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor
Existem diversas maneiras de registrar uma reclamação e buscar orientação sobre os direitos do consumidor:
- Instituto de Defesa do Consumidor (Idec): Oferece informações sobre os direitos do consumidor e orientações para resolver conflitos.
- Defensorias Públicas: Prestam assistência jurídica gratuita para aqueles sem condições financeiras de pagar por serviços advocatícios.
- Procons: Os Procons estaduais possuem canais de atendimento onde os consumidores podem registrar reclamações.
- Consumidor.gov: Um site onde consumidores podem registrar reclamações diretamente com as empresas participantes, com prazo de resposta de até 10 dias corridos.
Como Registrar Reclamações no Procon
- Acesse o site do Procon do seu estado e siga as instruções para registrar sua reclamação.
- Em alguns casos, é necessário utilizar um sistema de atendimento digital, como o do Procon-SP, que exige validação com conta do portal gov.br.
- Preencha os campos requisitados e envie os documentos necessários para registrar a reclamação.
Como Registrar Reclamações no Consumidor.gov
- Verifique se a empresa está cadastrada no site.
- Se estiver, selecione a empresa e registre a reclamação após preencher o formulário com as informações necessárias.
- O prazo de resposta das empresas é de 10 dias corridos, e o consumidor pode comentar a resposta e classificar sua satisfação.
Em casos de empresas não cadastradas no site, o consumidor pode buscar ajuda de Procons, defensorias públicas ou juizados especiais cíveis.
Essas opções permitem que o consumidor busque soluções para problemas com produtos e serviços, contribuindo para a proteção de seus direitos.
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