A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (18), uma série de portarias que autorizam o funcionamento definitivo de mais 18 sites de apostas no Brasil. A medida, que foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), dá permissão para que esses sites operem até 31 de dezembro de 2029, com exceção da empresa HIPERBET, que terá autorização até 18 de fevereiro de 2030. Cada site precisou pagar uma taxa de R$ 30 milhões para regularizar sua operação no país.
Esses sites já haviam recebido uma autorização temporária em outubro do ano passado, mas agora receberam a permissão definitiva para operar de forma legal no Brasil.
Sites com Autorização Definitiva:
- 9D
- B2XBET
- BET VERA
- BET7K
- BET.BET
- BRASILBET
- BULLSBET
- CASSINOPIX
- DONALDBET
- ESTRELABET
- F12.BET
- GERALBET
- HIPERBET
- JOGÃO
- LIDERBET
- LUVA.BET
- UPBETBR
- WJCASINO
O mercado de apostas no Brasil passou a ser regulado a partir de 1º de janeiro de 2025, com foco em regulamentar as apostas de quota fixa. As empresas autorizadas terão que cumprir uma série de requisitos, como a exigência de manter sites com domínio .bet.br e adotar práticas de jogo responsável.
Principais Requisitos para Operação no Brasil:
- Proibição de crédito para apostas e bônus de entrada.
- Identificação obrigatória dos apostadores com CPF.
- Implementação de reconhecimento facial.
- Controle dos fluxos financeiros.
Além disso, as empresas precisam seguir as legislações brasileiras, com ênfase em normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas responsáveis de jogo.
A regulamentação do mercado de apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que para uma empresa atuar no Brasil, ela deverá pagar R$ 30 milhões pela licença de operação. As empresas também precisam ter sede e administração no território nacional, e a legislação proíbe a participação de menores de 18 anos, bem como de pessoas com vínculo com as apostas, como dirigentes esportivos, árbitros e jogadores, além de pessoas diagnosticadas com ludopatia.
Além das novas regras para as apostas esportivas online, a legislação também inclui normas para a operação de jogos e cassinos online, publicidade e punições para infrações.
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