Na terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, com 324 votos a favor e 123 contra. Com a retirada de parte das mudanças feitas pelo Senado, a estimativa é que a alíquota dos futuros impostos unificados sobre o consumo fique em torno de 27%, como o governo já havia projetado. Agora, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar trechos da proposta. Caso isso ocorra, deputados e senadores terão a possibilidade de derrubar os vetos.
A seguir, veja os principais pontos da regulamentação da Reforma Tributária, conforme aprovado pela Câmara.
1. O Que Diz a Regulamentação
A regulamentação estabelece um cronograma para o funcionamento do novo sistema tributário, que será completamente implementado em 2033, após uma transição gradual que começará em 2026. No primeiro ano de implementação, não haverá cobrança dos novos tributos, sendo uma fase de testes com a indicação das alíquotas nos documentos fiscais, mas sem recolhimento.
2. Proteínas Isentas
O projeto define que carnes, frangos e peixes estarão isentos de impostos dentro da cesta básica nacional. A lista de produtos isentos inclui:
- Carnes bovina, suína, caprina e de aves (exceto foies gras);
- Peixes, exceto salmão, atum, bacalhau, e outros;
- Arroz, leite, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, entre outros itens alimentícios.
Além disso, alguns alimentos terão um desconto de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS, como crustáceos, leite fermentado, mel natural e outros.
3. Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como:
- Cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas;
- Embarcações, aeronaves e carros, incluindo os elétricos;
- Extração de minérios, como ferro e petróleo.
O Senado havia aprovado a isenção do IS para exportações de minérios, e a Câmara manteve essa decisão, impedindo a cobrança sobre minérios exportados.
4. Imóveis
As operações imobiliárias, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, serão tributadas pelo IBS e CBS. No entanto, pessoas físicas que arrecadarem até R$ 240 mil por ano com aluguel de imóveis estarão isentas. O projeto também introduz dois tipos de redutores:
- Redutor social: Reduz a base de cálculo em compras de imóveis e alugueis residenciais, beneficiando famílias de baixa renda.
- Corte nas alíquotas: A alíquota será reduzida em 50% para a compra de imóveis e 70% para aluguel.
5. Nanoempreendedores e Motoristas de Aplicativos
O projeto cria a figura do nanoempreendedor, isento da cobrança de impostos sobre consumo. A categoria inclui pessoas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Motoristas e entregadores de aplicativos poderão se enquadrar nessa categoria, com uma flexibilização nas regras de arrecadação.
6. Trava para Carga Tributária
Foi incluída uma “trava” para garantir que a alíquota geral do IBS e da CBS não ultrapasse 26,5%. Caso a alíquota final seja superior a esse valor após o período de transição (2033), o governo precisará enviar um projeto para ajustar a tributação.
7. Pontos do Senado Rejeitados na Câmara
Alguns pontos propostos pelo Senado foram rejeitados pela Câmara, entre eles:
- Desconto de 60% em serviços veterinários e planos de saúde para pets, com a manutenção da alíquota de 30%;
- Desconto em água mineral e bolachas, que foi excluído da proposta;
- Tributação de times de futebol: A Câmara rejeitou mudanças nas regras para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), mantendo a tributação de 8,5% para essas entidades e derrubando a isenção de Imposto de Renda nas transações de jogadores.
Com essa aprovação, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária agora segue para a sanção do presidente, que tem o poder de vetar partes da proposta, caso julgue necessário.
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