(Foto: Divulgação / PMP) abusos
Nesta quinta-feira (26), a cidade de Pindamonhangaba foi condenada a pagar R$ 2 milhões a moradores em situação de rua devido à atuação violenta da Guarda Civil Metropolitana (GCM) contra essa população vulnerável. A decisão é resultado de uma ação do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apontou a omissão da prefeitura em garantir a proteção e os direitos dos cidadãos nessa condição.
A sentença destacou que a instalação de uma tenda de abordagem social na Praça Monsenhor Marcondes foi apenas uma medida simbólica, sem efetividade prática. Além da indenização, a administração municipal foi multada em 1% do valor da causa por litigância de má-fé, devido às tentativas de distorcer os fatos durante o processo, segundo o MP.
Obrigações Impostas pela Justiça
A Justiça impôs diversas responsabilidades à prefeitura, incluindo:
- Afastamento cautelar dos guardas envolvidos nas ações violentas.
- Abertura de processos administrativos para a demissão dos integrantes condenados da GCM.
- Implementação de medidas de assistência a pessoas vulneráveis.
- Elaboração de relatórios sempre que houver uso de força.
- Criação de um fluxo de atendimento que articule as Secretarias de Assistência Social e Saúde.
Os R$ 2 milhões destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social têm como objetivo financiar projetos de atendimento a pessoas em situação de rua, representando um passo significativo na luta por dignidade e direitos humanos em Pindamonhangaba.
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