O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (26), sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que visa aumentar a transparência das emendas parlamentares. Essas emendas são uma reserva no Orçamento, utilizadas conforme a indicação de deputados e senadores, e frequentemente direcionadas para as bases eleitorais dos parlamentares.
O texto foi elaborado após uma articulação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o intuito de moralizar as emendas, especialmente após uma decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas por falta de transparência. No entanto, entidades ligadas à transparência pública criticaram a medida, alegando que o projeto não aborda completamente as questões de transparência, já que os padrinhos das emendas de comissão, por exemplo, ainda permanecem desconhecidos.
Essas emendas de comissão, que passaram a receber mais recursos após o STF declarar inconstitucionais as emendas de relator (o chamado Orçamento Secreto), continuam gerando controvérsias. Além disso, a Controladoria-Geral da União revelou que, embora haja atualizações nos dados sobre as emendas no Portal da Transparência, ainda não é possível identificar a autoria de emendas que somam R$ 16 bilhões.
Desde agosto, o pagamento das emendas parlamentares está suspenso por decisão do STF, com exceção das emendas destinadas a obras já em andamento ou para atender a situações de calamidade pública. A medida foi motivada pela falta de transparência na indicação e execução dos recursos. O governo, o Congresso e o Judiciário têm trabalhado para tentar resolver a situação e retomar a liberação desses valores. A nova lei sancionada, no entanto, deve levar Flávio Dino a reavaliar as regras que orientam as emendas, com a expectativa de que as emendas possam ser pagas novamente, embora ainda não haja um prazo para uma nova decisão.
Contingenciamento vs. Bloqueio: O Que Mudou?
Durante a tramitação do projeto no Congresso, deputados e senadores votaram para autorizar o governo a contingenciar, mas não bloquear as emendas parlamentares. A diferença entre os dois mecanismos é significativa:
- Bloqueio: Serve para atender aos limites do arcabouço fiscal, que define um teto para o aumento das despesas. O bloqueio só pode ser revertido caso outras despesas fiquem abaixo do esperado, criando uma folga no orçamento.
- Contingenciamento: Tem o objetivo de cumprir a meta fiscal do orçamento, ou seja, garantir que o governo não gaste mais do que arrecadou. O contingenciamento é mais flexível e pode ser revertido se houver aumento na arrecadação.
Novos Requisitos e Limitações
Com a nova lei, as emendas parlamentares deverão ser priorizadas para o custeio de políticas públicas. Além disso, os órgãos do Executivo terão até 30 de setembro de cada ano para publicar a lista de políticas prioritárias a serem contempladas pelas emendas no ano seguinte. Esta lista deve incluir projetos de investimento, estimativas de custo e informações sobre a execução física e financeira.
O governo poderá não executar emendas que não atendam a certos critérios, como falta de compatibilidade com a política pública, ausência de projeto de engenharia ou licença ambiental, ou incapacidade dos estados ou municípios de executar os projetos.
Além disso, a nova legislação limita o percentual de emendas que podem ser suspensas, alinhando-o com o contingenciamento das outras despesas discricionárias do governo.
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