Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. A entrega da declaração é obrigatória e deve ser feita até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor. O documento é utilizado para informar à Receita Federal o faturamento da empresa, contribuições realizadas e, caso haja, o registro de empregados.
Obrigatoriedade da Declaração
Mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento durante o ano de 2024, a entrega da declaração é obrigatória. O DASN-SIMEI inclui dados sobre a receita bruta da empresa, vendas de mercadorias ou serviços prestados, além de informações sobre empregados contratados. Para facilitar o processo, é recomendado que o MEI preencha mensalmente o Relatório Mensal das Receitas Brutas, documentando o faturamento de cada mês, conforme previsto por lei.
Como Fazer a Declaração Anual de MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor e entre na área “Já sou MEI”.
- Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a declaração”.
- Insira o CNPJ do MEI e escolha o ano a ser declarado.
- Complete os campos com o valor total da receita bruta obtida no ano anterior e, caso aplicável, informe o registro de empregados.
- Após a conferência dos dados, clique em “Transmitir”. Se não houve faturamento, basta informar o valor de R$ 0,00 nas receitas brutas.
Quem Deve Declarar?
Todos os microempreendedores individuais devem realizar a declaração, independentemente de terem ou não obtido faturamento em 2024. A não declaração pode resultar em penalidades.
Consequências do Atraso na Entrega
Caso o MEI não entregue a DASN-SIMEI dentro do prazo, será aplicada uma multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos devidos, com um valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente se o MEI não pagar nenhuma contribuição mensal durante dois anos consecutivos.
E se Ultrapassar o Limite de Faturamento?
O limite de faturamento anual para o MEI em 2024 é de R$ 81 mil. Caso esse limite seja ultrapassado, o MEI precisará pagar tributos sobre o valor excedente. Exemplo: se o MEI formalizou sua empresa em maio de 2024, o limite de faturamento até o final do ano será de R$ 54 mil.
Erro na Declaração: O que Fazer?
Se o MEI perceber que cometeu um erro na declaração, é possível corrigir a informação. Para isso, deve acessar o Portal do Empreendedor, selecionar o ano a ser corrigido e optar pela “Declaração Retificadora”. Após corrigir os dados, basta transmitir a nova declaração e salvar o recibo de envio.
Evite Multas e Mantenha a Regularidade do CNPJ
A entrega correta e dentro do prazo da DASN-SIMEI é essencial para que o MEI mantenha sua regularidade perante a Receita Federal e evite multas e outras complicações.
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