Câmara de Jacareí revoga proibição do uso de celulares em agências bancárias e altera contribuição Previdenciária

Na noite desta quarta-feira (21), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, a revogação da lei que proibia o uso de celulares e aparelhos similares dentro das agências bancárias da cidade. O projeto, de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), foi aprovado com 12 votos favoráveis.

Maria Amélia explicou que a lei foi sancionada em 2011, em uma época em que os celulares ainda estavam se popularizando e as instituições bancárias estavam se adaptando às novas tecnologias. “Naquele tempo, a utilização do telefone móvel como ferramenta pessoal de autenticação ainda era incipiente,” afirmou. Hoje, com o uso generalizado de celulares nas agências para comunicação e autenticação de transações financeiras, a revogação da lei se torna necessária.

Mudanças na Contribuição Previdenciária

Ainda na mesma sessão, a Câmara aprovou um projeto de lei complementar com 13 votos favoráveis, que revoga a contribuição previdenciária de 14% sobre aposentadorias e pensões que excedem três salários mínimos, pagos pelo Instituto de Previdência do Município (IPMJ). O projeto é de autoria do vereador Luís Flávio (PT) e conta com a assinatura dos vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (Republicanos), Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (Podemos), Sônia Patas da Amizade, Dr. Rodrigo Salomon e o presidente Abner Rosa (todos do PSD).

O projeto, incluído extraordinariamente na Ordem do Dia, altera a base de cálculo da contribuição para que apenas valores que ultrapassem o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sejam considerados. A revogação da Lei Complementar nº 117, de 22 de julho de 2022, visa reduzir o impacto financeiro sobre aposentados e pensionistas.

Luís Flávio destacou o impacto da contribuição atual sobre as finanças pessoais dos aposentados e pensionistas, afirmando que a mudança era necessária para aliviar a carga sobre aqueles que recebem aposentadorias e pensões acima de três salários mínimos.

Agora, ambos os projetos aguardam a sanção do prefeito Izaias Santana (PSDB).